Lei da Imprensa. Fique por dentro!

 

Quem é antenado em arte, cultura, tecnologia e comunicação deve também estar ligado nos direitos e deveres que a Lei de Imprensa regula.   

 

A liberdade de imprensa – bem como o direito de resposta – está diretamente ligada ao direito que cada cidadão tem de expressar-se com liberdade e autonomia, logicamente sendo reportado a este todos os direitos e deveres relativos à sua conduta.

 

A Lei nº 5.250, de 9 de Fevereiro de 1967 diz, entre outras coisas:

 

Art. 1º. É livre a manifestação do pensamento e a procura, o recebimento e a difusão de informações ou idéias, por qualquer meio, e sem dependência de censura, respondendo cada um, nos termos da lei, pelos abusos que cometer.

 

Art. 29. Toda pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade pública, que for acusado ou ofendido em publicação feita em jornal ou periódico, ou em transmissão de radiodifusão, ou a cujo respeito os meios de informação e divulgação veicularem fato inverídico ou errôneo, tem direito a resposta ou retificação.

 

Como bem citou Carlos Brickmann em artigo publicado (leia aqui) no indispensável Observatório da Imprensa (01/7/2008):

 

“O direito à informação não é da imprensa, nem dos jornalistas; é dos cidadãos. Mas poucos são os veículos que, sem esperneio, admitem que os acusados numa reportagem tenham o direito real de se defender. E o número de reportagens em que o direito de defesa dos acusados é assegurado é ainda menor. Há muita maracutaia, do tipo “não foi possível encontrar o sr. Fulano” (que, aliás, continua residindo a um quarteirão do jornal, mas foi procurado na empresa por volta das 8 da noite, quando só os faxineiros e seguranças estão trabalhando), ou “Sicrano negou as acusações” (quando o cavalheiro citado, acusado de matar a sogra, espancar o filho pequeno e botar fogo na própria casa, informa que não é casado, não tem filhos e mora num hotel). E, muitas vezes, o direito de resposta não é concedido pelo veículo de comunicação, e pronto. Quem quiser que entre na Justiça e espere a decisão”.

 

 

Queridos leitores, informem-se, fiquem ligados e saibam como se defender.

 

Por ventura se vocês tiverem um tempo ou curiosidade dêem uma lida na lei e fiquem por dentro dos seus direitos e deveres.

 

http://www.liberdadedeimprensa.org.br/files/Arquivos/lei5250.pdf

 

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